Termos e Condições

Âmbito e Objeto 

As presentes condições gerais destinam-se a regular os termos e condições (adiante “Termos”), pelos quais a European Seafood Investments Portugal, S.A, com NIF 507642074, com sede na Avenida Monsenhor Manuel Bastos Rodrigues de Sousa, 2520-206, Peniche, Portugal, se regerá no sitio http://penichecan.pt (doravante “Website” ou “PenicheCan Store”) e os quais são aplicáveis ao utilizador – quer se trate de pessoa física ou coletiva – (doravante “Cliente”) sempre que aceda, use ou se registe no Website ou aqui encomende quaisquer produtos disponíveis, se esse for o caso.

O acesso e a utilização do Website implica a aceitação e renovação da aceitação de todos os parâmetros presentes nos Termos descritos, assim como da Política de Privacidade, em vigor no momento em que acede ao Website.

Caso não aceite, parcial ou integralmente, o conteúdo dos presentes Termos, ou surjam quaisquer reservas ou dúvidas relativamente ao mesmo, o Cliente deve suspender de imediato o acesso e utilização do Website, abstendo-se de efetuar compras. Ao aceder ao Website, estará a comprometer-se a respeitar os presentes Termos.

A PenicheCan Store reserva-se no direito de atualizar e alterar os Termos a qualquer momento e sem aviso prévio. Qualquer alteração aos Termos integrar-se-á automaticamente nos mesmos a partir da data da sua publicação, pelo que é aconselhável verificar periodicamente os Termos para averiguar qualquer alteração ou atualização.

Versão revista atualizada e em vigor desde 18 de setembro de 2023.

 

Propriedade 

Todo o conteúdo existente, compilado ou disponibilizado através do Website, incluindo layout, design, imagens, gráficos, títulos, ícones, scripts e nomes de produtos e serviços incluídos ou disponíveis no Website são da propriedade ou utilizados pela PenicheCan Store sob licença, podendo estar protegidos por leis locais ou leis internacionais. 

Todo o software usado no Website é da propriedade da PenicheCan Store ou dos seus Licenciantes e é protegido por várias leis locais e internacionais.

 

Garantia limitada e limitação de responsabilidade

Todos os produtos comercializados na loja online estão em conformidade com a Lei Portuguesa, designadamente com a legislação aplicável em matéria de géneros alimentícios.

Salvo na medida em que o contrário seja acordado entre o Cliente e a PenicheCan Store, todo o conteúdo e os produtos são fornecidos pela PenicheCan Store mediante disponibilidade e no estado em que existam na PenicheCan Store, sendo entregues sem qualquer garantia adicional. 

Até ao máximo permitido por lei, a PenicheCan Store não presta qualquer garantia expressa ou implícita, incluindo – sem caráter limitativo – quantidade, qualidade, disponibilidade mínima, performance e/ou de acesso ou usabilidade ininterrupta ou sem erros do Website, da loja online, do conteúdo e dos produtos que na loja online sejam disponibilizados e/ou que a partir dela sejam comercializados ou entregues pela PenicheCan Store. 

De igual modo, a PenicheCan Store não garante que o website, os servidores, o e-mail ou quaisquer notificações enviadas da PenicheCan Store estejam livres de todos e quaisquer vírus ou componentes de software maléficos ou prejudiciais para o equipamento, os sistemas ou a rede do Cliente ou suas partes integrantes.  

Com efeito, a PenicheCan Store não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos, sejam danos emergentes ou lucros cessantes, pelo Cliente e/ou por terceiros, decorrentes de falhas, interrupções, erros e suspensões de comunicações, bem como decorrentes do acesso e/ou uso da loja online, incluindo por danos emergentes e/ou lucros cessantes que só indireta ou remotamente se possam associar a tal acesso e/ou uso e ao comportamento culposo da PenicheCan Store, como por exemplo danos colaterais, multas, perdas financeiras puras, danos reputacionais ou de imagem ou quaisquer danos ou perdas indiretas meramente consequenciais ou remotas sem qualquer nexo de causalidade estrita entre o evento danoso e a culpa direta e exclusivamente imputável à PenicheCan Store na criação, operação e manutenção da loja online em conformidade com os presentes Termos. Se por algum motivo houver impossibilidade de utilização do Website e em particular da loja online, a PenicheCan Store não será responsável por eventuais prejuízos.

Sempre que a lei determine a ilicitude da exclusão de responsabilidade ou imponha limites diferentes para a sua limitação os presentes Termos serão reduzidos, revistos e interpretados – permanecendo em vigor – em estrita conformidade legal até a esse máximo de limitação e/ou exclusão legalmente admissíveis, que se considerará ser o limite máximo de responsabilidade da PenicheCan Store em conformidade com a lei aplicável ao abrigo destes Termos.

A PenicheCan Store salienta que todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados, a qualquer momento, sendo da responsabilidade do Cliente verificar os mesmos com regularidade.

A PenicheCan Store reserva-se no direito de retirar ou de remover qualquer produto ou conteúdo da Loja online, sem pré-aviso e a seu único e exclusivo critério.

 

Utilização do Website

O Cliente obriga-se a utilizar o Website de forma adequada, abstendo-se de qualquer utilização que possa ser contrária a estes Termos ou considerada abusiva ou prejudicial para os direitos da PenicheCan Store ou dos seus Licenciantes. 

Ao aceder e usar o Website o Cliente obriga-se a NÃO:

1. Usar o Website no todo ou em parte para práticas ilícitas (ainda que apenas com negligência ou falta de um razoável dever de cuidado); 
2. Copiar, reproduzir, duplicar, partilhar, clonar ou duplicar o Website por qualquer forma incluindo noutra página ou servidor;
3. Descarregar, copiar, usar, remover, desfigurar ou por qualquer meio utilizar as Marcas, avisos de propriedade intelectual, avisos gerais ou qualquer outra informação apresentada;
4. Usar o Website num ambiente de apresentação público ou num contexto de uso não doméstico, quer o faça ou não com fins comerciais obrigando-se também a não vender, revender, alugar, ou por qualquer forma explorar o Website, as Marcas ou o Conteúdo, no todo ou em parte;
5. Carregar para o Website ou transmitir através quaisquer vírus informáticos, software espião, malware, engodos informáticos ou quaisquer outros similares;
6. Prejudicar ou dificultar a eficiência ou funcionalidade do Website provocando-lhe dano ou determinando a sua interrupção ou por qualquer forma afetar a sua performance ou o normal fluxo do seu tráfego;
7. Alterar ou modificar qualquer parte do Website para além do que seja estrita e razoavelmente necessário para a sua utilização por parte do Cliente, de acordo com o previsto nestes Termos;
8. Usar o Website para tentar descobrir ou por qualquer outra forma ganhar acesso aos segredos de negócio e/ou à informação confidencial da PenicheCan Store;
9. Usar quaisquer técnicas destinadas a encapsular, extrair e/ou tratar, re-desenhar, adaptar, formatar as Marcas ou o Website para a composição de qualquer marca, logo ou elementos distintivos (incluindo entre outros imagens, textos, formatações de páginas) da PenicheCan Store, exceto no caso em que seja prestado consentimento prévio escrito por parte da PenicheCan Store;
10. Usar meta tags ou outra forma de ‘texto encoberto’ utilizando os nomes e/ou marcas da PenicheCan Store, exceto no caso de consentimento prévio por escrito da PenicheCan Store.

O Cliente aceita expressamente que o uso da Loja online e do seu conteúdo é feito a seu único critério, por sua exclusiva conta e próprio risco, obrigando-se a indemnizar, defender e proteger a PenicheCan Store e isentando-a de qualquer responsabilidade pelas consequências que possam decorrer da violação dos presentes Termos pelo Cliente. 

 

Compras na loja online

Produtos e conteúdo

A PenicheCan Store fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos ou de conteúdo, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que sejam identificados.

 As fotografias principais de cada produto, que se encontram visíveis na loja online, têm um caráter meramente ilustrativo. Tais imagens poderão diferir da imagem do produto entregue posteriormente.

 O Cliente deve ler atentamente as informações disponibilizadas em cada página de produto, designadamente o rótulo.

Recomendamos a consulta da informação presente no rótulo dos produtos recebidos em sua casa (declaração nutricional, ingredientes, recomendações de uso, preparação e/ou conservação, assim como toda a informação de caráter obrigatório e/ou voluntário) antes da respetiva utilização/consumo. 

Caso adquira um produto que tenha características diferentes das apresentadas na loja PenicheCan Store, seja um produto defeituoso ou se trate de um envio equivocado, o Cliente tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução infra) e/ou requerer a sua troca sem qualquer custo para o Cliente. 

Os produtos apresentados na loja online estão disponíveis apenas para entrega em Portugal Continental.

 

Encomendas. Disponibilidade e Substituição de produtos

Ao utilizar a loja online da PenicheCan Store e/ou ao fazer encomendas através da mesma, o Cliente compromete-se a:

1. Realizar o registo na loja online, fornecendo os dados necessários para o efeito e para o processamento e entrega da encomenda. 

Todos os dados pessoais indicados devem ser os verdadeiros. O não processamento ou atraso de uma encomenda devido a dados incorretos ou incompletos é da exclusiva responsabilidade do Cliente. Para mais informações sobre o tratamento dos dados pessoais, o Cliente deverá consultar a Política de Privacidade disponível em Link politica de privacidade.

1. Não efetuar qualquer encomenda falsa ou fraudulenta.
2. Receber a encomenda na data, local e horário previsto na loja online.

 

Para realizar uma encomenda o Cliente deverá utilizar a loja online, adicionando os produtos pretendidos ao carrinho. Após a seleção de todos os artigos desejados deverá concluir a encomenda, preenchendo e verificando todos os dados solicitados com especial atenção à morada.

Todas as encomendas estarão sujeitas e limitadas ao stock existente. Caso exista algum constrangimento relacionado com o fornecimento dos produtos ou falta de stock, a PenicheCan Store reserva-se no direito de facultar ao Cliente informações sobre produtos de substituição, de qualidade igual ou superior, que este poderá encomendar. Caso o Cliente não pretenda nenhum dos artigos disponíveis e sugeridos para substituição, o montante já pago será reembolsado.

 

Preços dos produtos e pagamentos 

Os preços indicados na Loja online devem ser considerados em €(Euros), com taxas, impostos (designadamente IVA) e custos de transporte incluídos. 

Caso de verifique alguma alteração de preços de venda, alheia à PenicheCan Store, os mesmos serão atualizados para os preços corretos. Caso alguma encomenda seja afetada por esta alteração de preços o Cliente será contactado podendo optar pela correção do valor ou pela devolução do mesmo, cancelando a encomenda.

 

Os pagamentos das encomendas poderão ser efetuados através dos seguintes meios de pagamento:

1. Cartão de crédito. 
2. MBWay.
3. MB Multibanco.

 

O não pagamento de encomenda no prazo de 3 dias seguintes à data da encomenda levará ao cancelamento automático da mesma. 

Caso o Cliente pretenda cancelar uma encomenda deverá enviar um e-mail para encomendas@PenicheCan.pt.

A fatura será enviada após confirmação do pagamento para o email fornecido pelo Cliente.

 

Condições de envio 

 

Os produtos apresentados na loja online estão disponíveis apenas para entrega em Portugal, aplicando-se as seguintes condições:

1. A encomenda será entregue num prazo de 2 a 5 dias úteis após confirmação do pagamento da mesma (para encomendas efetuadas até às 16h00). As encomendas efetuadas durante o fim de semana e feriados só serão processadas no dia útil seguinte.
2. Apenas serão processadas e enviadas encomendas após o pagamento das mesmas.
3. As encomendas para Portugal Continental estão isentas de portes de envio.
4. As entregas serão enviadas por transportadora após pagamento e preparação da encomenda para a morada indicada no momento da encomenda.
5. Caso o Cliente não se encontre na morada indicada para entrega, será deixado um aviso para levantamento na estação CTT da área de residência nos 5 dias úteis seguintes. Após este período a encomenda será devolvida à PenicheCan Store, sendo da responsabilidade do Cliente o pagamento dos custos para novo envio, não havendo direito à devolução do valor cobrado.

 

Devolução (Direito de livre resolução)

 

O Cliente pode exercer o direito de resolução, com qualquer fundamento e sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia de receção física do produto, não sendo possível a troca por outro artigo.

 

O Cliente deve responsabilizar-se pelo pagamento de todos os encargos de transporte de recolha dos artigos entre a morada de entrega até à morada de origem.

Para exercer este direito o cliente deve enviar um email para encomendas@PenicheCan.pt com a seguinte informação:

1. Número Encomenda.
2. Nome.
3. Morada.
4. Contacto telefónico.
5. Data de receção.
6. Artigos e quantidade a devolver.
7. Razão da devolução.

 

O produto deve ser devolvido completo na embalagem em que foi enviado (i.e., não pode ter sido aberto/alterado), da mesma forma que foi entregue e acompanhado de toda a documentação recebida, nomeadamente, a fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto. 

 

A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados para:

PenicheCan Store, 

Avenida Monsenhor Manuel Bastos Rodrigues de Sousa 

2520-206 Peniche

 

Em alternativa poderá ser entregue, presencialmente, na referida loja.

Após receção da devolução, o Cliente será reembolsado do valor correspondente às quantias pagas pela encomenda após verificação do estado dos artigos e embalagem, no prazo máximo de 14 dias e através da forma de pagamento original.

 

Não haverá reembolso caso qualquer dos componentes do produto vendido ou embalagem não se encontre em excelente estado de conservação, sendo o mesmo apenas reenviado para o Cliente após pagamento dos respetivos portes de envio.

Não existe, todavia, direito à livre resolução do contrato nas seguintes situações:

1. Fornecimento de produtos confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
2. Fornecimento de produtos que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo.

 

Apoio ao Cliente

Se tiver alguma dúvida, contacte-nos por email (encomendas@Penichecan.pt) ou telefone – 262780698 (chamada para a rede fixa nacional).

 

Tratamento dados pessoais 

Os dados pessoais facultados pelo Cliente serão tratados em conformidade com o estabelecido na Informação sobre o Tratamento de Dados Pessoais link para politica de privacidade. Ao utilizar o Website e a loja online o Cliente declara que toda a informação ou dados que facultar são verdadeiros e correspondem à realidade.

 

Propriedade Intelectual da PenicheCan Store

 

O Cliente reconhece que o Website pode conter – sem caráter limitativo – mensagens, posts, notícias, documentos informativos, explicações, mapas, conselhos, vídeos, música, fotografias, grafismos ou imagens ou qualquer outro conteúdo destinado à interação com o Cliente (“Conteúdo”) -, protegido por direitos de autor e direitos conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável. 

O Cliente reconhece que todos os direitos relativos a, em conexão com e/ou respeitantes ao Conteúdo estão reservados à PenicheCan Store e aos seus Licenciantes, pelo que se compromete a respeitar na íntegra os direitos anteriormente referidos, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desse Conteúdo ou quaisquer outros atos não autorizados do Conteúdo.

A marca e o logo, as denominações, nomes, designações e imagens distintivas podem corresponder a uma ou mais marcas registadas ou a direitos de propriedade intelectual da PenicheCan Store ou dos seus licenciantes (doravante “Marcas”). As Marcas não podem ser usadas pelo Cliente salvo mediante autorização prévia e por escrito da PenicheCan Store. As Marcas não podem ser usadas total ou parcialmente em associação com produtos ou serviços de terceiros alheios à PenicheCan Store e/ou por forma a suscitar confusão, e/ou por qualquer outra forma, desacreditar ou causar qualquer impacto negativo na PenicheCan Store, nos seus produtos ou serviços ou nos dos parceiros ou Licenciantes da PenicheCan Store.

O Cliente reconhece que todos os direitos relativos às Marcas são reservados à PenicheCan Store e seus Licenciantes. 

Nada nos presentes Termos será lido ou interpretado como conferindo ao Cliente ou a quaisquer terceiros qualquer direito de uso, direito de propriedade, licença ou autorização em relação ao Website, ao Conteúdo, às Marcas – no todo ou em parte- e nem confere por qualquer forma um direito de utilização do Website, do Conteúdo ou das Marcas salvo autorização expressa por escrito por parte da PenicheCan Store e/ou dos seus Licenciantes.

A PenicheCan Store poderá decidir inserir e/ou gerir anúncios de publicidade no Website a qualquer momento e à sua exclusiva discrição, dentro dos limites permitidos por Lei. O Cliente reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pela legislação aplicável em matéria de  propriedade intelectual, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

Todas as marcas que possam ser apresentadas no Website, mas que não sejam da propriedade da PenicheCan Store, seus parceiros ou Licenciantes são da propriedade dos seus respetivos donos, os quais poderão ou não ter uma relação de colaboração profissional ou de parceria com a PenicheCan Store.

A PenicheCan Store leva a propriedade intelectual e industrial muito a sério. No caso de o Cliente estar convencido de que qualquer propriedade intelectual ou industrial do Cliente está a ser infringida, por favor contacte a PenicheCan Store pelos contactos enunciados no Website.

Ligações para outros sítios na internet 

A PenicheCan Store poderá disponibilizar ligações para outros websites de sociedades participadas e/ou para determinados parceiros de negócio da PenicheCan Store ou até para sítios sem qualquer conexão ou ligação com a PenicheCan Store, simplesmente porque a PenicheCan Store pode considerar a seu exclusivo critério que os mesmos sítios podem revestir potencial interesse para o Cliente. Tais sítios na internet são geridos e mantidos autonomamente por terceiros alheios à PenicheCan Store e a PenicheCan Store não tem qualquer responsabilidade pelos conteúdos, termos de utilização ou políticas de privacidade que possam estar em vigor nesses sítios. 

A PenicheCan Store não garante por qualquer forma e exime-se de toda e qualquer responsabilidade no que se refere a Websites de terceiros e/ou bens ou serviços neles prestados/fornecidos por terceiros alheios à PenicheCan Store, ainda que as ligações para tais sítios e/ou bens ou serviços possam estar direta ou indiretamente disponíveis a partir do Website. 

A PenicheCan Store não é responsável por examinar ou avaliar os negócios nem por qualquer forma verificar a conformidade legal dos negócios de terceiros. 

Comunicações

A loja online contactará o Cliente quando necessário através dos meios de comunicação fornecidos pelo mesmo.

O Cliente aceita receber toda e qualquer comunicação relacionada com a PenicheCan Store, para o endereço de email, morada ou contato telefónico constantes no perfil ou fornecidos durante a encomenda.

Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações através do email store@Penichecan.pt.  

 

Reclamações e resolução de litígios

O Cliente e a PenicheCan Store acordam que quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas com estes Termos serão exclusivamente submetidas ao foro dos tribunais cíveis de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro foro.

Alternativamente ao litígio judicial, o Cliente pode submeter quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas com estes Termos, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, assim como reclamar junto da PenicheCan Store, através dos contactos indicados no Website.

A reclamação deverá ser comunicada no prazo máximo de 30 dias após a ocorrência do evento objeto da reclamação

Na eventualidade do Cliente ser um consumidor, poderá recorrer ao Centro de Informação de Consumo e Arbitragem:

Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa

Morada: Rua de Santa Marta, 43-E 1º C – 1150-293 Lisboa – Portugal

Tel.: 213 177 603 (chamada para a rede fixa nacional).

Tel.: 213 177 600 (chamada para a rede fixa nacional).

E-mail: centrodeartitragem@autonoma.pt

 

Lei aplicável – Jurisdição

Os presentes Termos estão sujeitos à Lei portuguesa e respetiva legislação em vigor.